Advogados atuantes na Procuradoria Fiscal comemoram decisão do TJBA
Depois que a Seccional interpôs agravo regimental, o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano reconsiderou, ele mesmo, sua decisão e concedeu liminar para que os advogados que atuam na Procuradoria Fiscal, possam fazer "cargas" dos processos administrativos que por ali tramitam, sem que sejam obrigados a pagar mais de 3 reais por cópia xerografada das peças processuais.
No início de setembro, a Seccional baiana da OAB já havia requerido Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado, em razão da violação às prerrogativas dos profissionais do direito. O Desembargador havia indeferido o pedido liminarmente formulado. Mais uma vitória significativa da OAB-BA.