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União não deve estornar dinheiro do Fundef a município
A União não precisa mais estornar R$ 165 mil deduzidos do repasse do Fundef (Fundo de Participação e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do...
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Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os minis...
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Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar...
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Presidente do CNJ pede engajamento de juízes no projeto Começar de Novo
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do s...
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Mutirão carcerário de Sergipe já libertou cerca de 700 presos
Cerca de 700 pessoas já foram libertadas pelo mutirão carcerário que está analisando os processos de todos os presos provisórios e condenados que cumprem pena em pre...
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Rádio Justiça: programa Justiça em Movimento debate o acesso à saúde
É cada vez mais comum a atuação do Judiciário para garantir o acesso da população à saúde. São pessoas que necessitam de medicamentos esp...
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