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Por Rômulo de Andrade Moreira Para se abordar o tema da origem do Mandado de Segurança, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucion...
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Lei de crimes sexuais provoca retrocesso penal
Por Fábio Tofic Simantob O presidente Lula sancionou no último dia 10 de agosto a Lei 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código...
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Os advogados de Guanambi, Brumado, Caetité e Vitória da Conquista elegeram o Recorte Digital e o congelamento das anuidades como as realizações mais positivas da at...
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