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Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade
O Projeto de Lei 278/11, em tamitação na Câmara, determina que toda criança tenha documento de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos 6 anos. A...
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Jornal da Justiça destaca as decisões do Plenário e encontro da ONU de proteção à criança Plenário do Supremo Tribunal Federal suspende proclama...
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Núcleo de Prisão em Flagrante: Tribunal de Justiça dá início a projeto pioneiro no país
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Gilson Dipp afirma que resolução do CNJ subtrai competências das escolas de magistratura
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tem de ocupar urgentemente seus espaços constitucionais, implantando políticas públicas...
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