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Prazo para instrução criminal não é absoluto
O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto. Com este argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Roch...
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Servidor de outra instituição não pode representar MP
Com o entendimento de que é inconstitucional a designação de membros de outras instituições, em especial de procuradores da Fazenda, para o desempenho das funç...
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Aéreas ainda não informam passageiros sobre atrasos
Voos atrasados e passageiros sem informações sobre horários e seus direitos foram algumas das constatações do grupo de oito advogados durante a visita ao Aeroporto d...
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Paraná e Mato Grosso saem da lista de inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal manteve duas liminares que cancelam a inscrição dos estados de Mato Grosso e Paraná no Sistema Integrado da Administração Financeira e no...
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Ayres Britto destaca desafios da Justiça Eleitoral
Com a afirmação de que a Justiça Eleitoral “tem compromissos eleitorais importantíssimos para este ano” o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ca...
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OAB-BA comemora aprovação da 14ª Súmula Vinculante pelo STF
A aprovação da 14ª Súmula Vinculante pelo supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de ontem (2), é uma conquista da classe e o reconhecimento às prerrogativas d...
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