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PGR opina por arquivamento de ação do PDT que questiona lei de recuperação judicial
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pelo não-conhecimento (arquivamento) da Açã...
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CNJ inaugura no Maranhão o primeiro Núcleo de Advocacia Voluntária do país
O Maranhão será o primeiro E stado do Brasil a implantar um Núcleo de Advocacia Voluntária, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CN). Ele...
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Projeto de varas virtuais de execução fiscal será discutido, também, pelo comitê gestor de TI
O projeto que está sendo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um sistema de informática que permitirá a disponibilização, de modo virtual, de...
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, destacou o papel da Justiça do Trabalho na harmonização dos conflitos nas relações de emprego, desde sua...
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O ex-procurador-chefe do DNER/RJ Luiz Antonio da Costa Nóbrega, condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ressarcir R$ 85,5 milhões aos cofres públicos, ajuizou Ma...
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Novo Código de Processo Penal deve entrar em consulta pública em março
Brasília, 09/02/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogad...
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