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Parecer opina pela inconstitucionalidade de emenda que permite contratação de servidores públicos por meio da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer em que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opina pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituiç&a...
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Eleição da Mesa da Câmara dos Deputados é tema de audiência de parlamentares com a ministra Cármen Lúcia
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha recebe em audiência, nesta quinta-feira (12), às 16h, os deputados federais Márcio Junqueira (DEM-RR...
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Destaques da Rádio Justiça na programação desta quinta-feira (12)
Jornal da Justiça: governo brasileiro entra com representação contra suspensão do bloqueio de bens de Daniel DantasO secretário nacional de Justiça, Romeu Tum...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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Cezar Britto recebe medalha no IV Centenário do TJ-BA
Em meio às comemorações dos 400 anos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, foi agraciado co...
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Britto abre hoje em Blumenau Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
Brasília, 12/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, abre às 9h de hoje (12), em Blumenau (SC), a primeira sessão do ano do Col&eacut...
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