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A incidência do Princípio da Insignificância
Por Renato Marcão Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na sua gênese. A lóg...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
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Juízes querem mesmos direitos do MP
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para estender à magistratura os mesmos...
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Britto convoca reunião às 10h30 para avaliar impeachment de governador
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