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[Ministro Ricardo Lewandowski suspende decisão do CNJ que determinou o remanejamento de PMs a serviço do TJ-MA]

Ministro Ricardo Lewandowski suspende decisão do CNJ que determinou o remanejamento de PMs a serviço do TJ-MA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança (MS 28421) impetrado pelo Estado do Maranhão contra a decisão do...

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[Rádio Justiça destaca direito a voto para presos provisórios e cobrança de impostos em atraso]

Rádio Justiça destaca direito a voto para presos provisórios e cobrança de impostos em atraso

Jornal da Justiça: RJ engrossa campanha pelo direito de voto dos presos provisóriosMinistério Público Federal no Rio de Janeiro quer garantir o direito de voto dos presos p...

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[Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário]

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fidu...

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[Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença]

Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado para que a quantia referente aos honorários contratados com seus clientes fosse destacada do valor da...

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[Justiça Federal inicia virtualização dos processos]

Justiça Federal inicia virtualização dos processos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão da última quarta-feira (11) os planos de ações dos tribunais regionais federais (TRFs) destinados à virt...

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[Questão pendente há 19 anos no STF volta à pauta]

Questão pendente há 19 anos no STF volta à pauta

Depois de 19 anos, questão de ordem suscitada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em abril de 1990, está pronta para julgamento na corte. A análise do caso foi viabili...

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