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Receita poderá exigir quebra de sigilo bancário sem anuência do Judiciário
São Paulo, 23/12/2009 - A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribui...
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Governo quer punir crimes da ditadura enquanto STF não julga ação da OAB
Brasília, 22/12/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros pontos, propõe criar uma comissã...
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STJ instala terminais de auto-atendimento próprios para advogados
Brasília, 22/12/2009 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está oferecendo vinte terminais de auto-atendimento para os advogados em vários pontos dos prédios que co...
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OAB-PE reúne hoje parlamentares para debater o projeto Ficha Limpa
Recife (PE), 22/12/2009 - Deputados e senadores da bancada pernambucana participam esta manhã de um debate sobre o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 518/09), em tramitação...
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STJ discute questão sobre forma de participação da companheira na sucessão do companheiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo o alcance da meação de companheira que teve sua união estável concretizada quando o seu...
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