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[Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação]

Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção d...

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[Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda]

Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Im...

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[Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria]

Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado (julgamento final), estes não podem ser cobrados em a&c...

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[Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel]

Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 5...

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[PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação]

PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos e...

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[Exemplo da Argentina ao abrir arquivos da ditadura deveria ser seguido pelo Brasil, diz OAB]

Exemplo da Argentina ao abrir arquivos da ditadura deveria ser seguido pelo Brasil, diz OAB

Brasília, 07/01/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (07) que a decisão da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, de abrir os ar...

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