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Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Process...
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Centro de Estudos Judiciais das Américas seleciona trabalhos sobre gestão na Justiça
O Centro de Estudos Judiciais das Américas (Ceja) abriu inscrições para apresentação de trabalhos sobre experiências concretas e de sucesso na inovaç&at...
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Encontro entre OAB-BA e Polícia Federal debate importantes avanços para a advocacia criminal
Durante encontro entre a OAB-BA e a Superintendência da Polícia Federal na Bahia, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 29, foram debatidos importantes avanços para o exercí...
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A OAB-BA apresentou, no último dia 21, o relatório bimensal de advogados e estagiários inadimplentes com a sua anuidade. O documento, elaborado pelo Diretor Tesoureiro da Secciona...
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OAB-BA participa da Caminhada de 2 de Julho na defesa pela Comissão da Verdade
A OAB-BA, através da Comissão de Direitos Humanos, vai participar neste sábado da Caminhada de 2 de Julho que o Comitê Baiano pela Verdade vai promover. Na oportunidade os p...
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