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ICMS em instalações comerciais precisa ser revisto
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Supremo julga novos casos sobre execução da pena
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, na sessão plenária desta quinta-feira (12/2), cinco Habeas Corpus sobre execução provisória da pena. A corte decidiu, no &uac...
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Ministro do STF abrirá congresso jurídico em Salvador
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Súmula não é lei, já que Judiciário não pode legislar positivamente
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