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Ação Penal, por si só, não é constrangimento ilegal
Uma Ação Penal, por si só, não representa um constrangimento. Foi com esse argumento que o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello indeferiu pedido de liminar d...
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Médico deve indenizar pacientes por mutilações
O médico Alberto Jorge Rondon de Oliveira, preso na segunda-feira (21/9), em Bonito (MS), deve indenizar, juntamente com o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul, dezenas de pacien...
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Grupo de trabalho do CNJ sugere mudanças na execução penal
Condições para melhoria de infraestrutura das varas criminais e de execução penal, padronização de rotinas, implantação de sistema de tecnologia...
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Sarney comunica que trabalho da FGV terminou. Senadores receberão documento para analisar
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta quinta-feira (24) que foi concluído o trabalho de reformulação administrativa da Casa, encomendado à Fundaç...
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Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS
Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviç...
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Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Se&cc...
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