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OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo Penal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4398) contra a alteração no artigo 265 do Có...
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Supremo inaugura mais um canal de comunicação com a sociedade
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lançou na noite desta terça-feira (23) o "Ponto Jus" (.Jus), um canal da multiprogramação digital da TV Justiç...
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No Paraguai, Suprema Corte consulta população sobre o funcionamento da Justiça
O programa Cortes Supremas desta semana mostra que os tribunais brasileiros cumpriram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para 2009. O programa da TV Justiça tamb&ea...
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Presidente do STJ e conselheiros do CNJ levam ao presidente do Senado as propostas de reforma da legislação penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou hoje (23) ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP),...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagame...
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