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Proposta de emenda à Constituição amplia proteção aos idosos
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Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil
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Sistema socioeducativo em São Paulo é tema de reunião
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Lei institui Gestão Documental dos processos judiciais de MS
Publicada no Diário Oficial do Estado no final do ano passado, a Lei nº 4.138 institui o Programa de Gestão Documental dos processos judiciais findos, no âmbito do Poder Judic...
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