Com o objetivo de conferir segurança jurídica, transparência e previsibilidade à atuação da advocacia baiana, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPC), disponibiliza a Cartilha Prática: Custas judiciais no TJBA — O que pode - e o que não pode - ser cobrado.

O material serve como um guia rápido de consulta para que advogados e advogadas possam conferir minuciosamente cada Documento de Arrecadação Judiciária Eletrônica (Daje) antes de efetuar o pagamento. A publicação compila as principais alterações legislativas e regimentais, tendo como base a Lei Estadual nº 12.373/2011 (com as alterações da Lei nº 14.806/2024), a Tabela de Custas do TJBA 2026 (Decreto Judiciário nº 1.075/2025), além de diplomas federais como a Lei nº 15.498/2026 e a Resolução STJ/GP nº 52/2026.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Processual Civil da OAB-BA, André Paradela, a iniciativa responde a uma demanda fundamental da classe por clareza na aplicação das taxas judiciárias e prevenção contra exigências em desacordo com a lei. “As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa e, como tal, exigem estrita legalidade e previsão expressa na Tabela I do Tribunal. A nossa premissa orientadora é clara: sem item correspondente na tabela, não pode haver cobrança. A cartilha foi estruturada exatamente para empoderar a advocacia, fornecendo os fundamentos legais para identificar distorções, evitar pagamentos indevidos e adotar as medidas corretivas cabíveis perante o juízo ou a Corregedoria”.

A publicação estrutura-se a partir da premissa central de que as custas têm natureza de tributo e, por isso, exigem previsão expressa no Art. 9º, II, da Lei 12.373/2011, sendo vedada a utilização de analogia para criar cobranças. Entre as principais orientações, o guia esclarece que atos praticados por meio eletrônico, a exemplo das citações e intimações pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não mais ensejam pagamento por já estarem inclusos nas custas iniciais. Com isso, modalidades postais por AR ou por oficial de justiça só devem ser cobradas se a tentativa eletrônica prévia restar inviabilizada, ou se parte requerer.

O documento também traz diretrizes importantes sobre o cumprimento definitivo de sentença, que permanece isento de custas tanto nos próprios autos quanto em autos apartados por determinação do juízo, assim como a liquidação de sentença, que não comporta taxa. Sobre o preparo da apelação, a cartilha detalha a nova base de cálculo em vigor desde março de 2025, fixada pelo valor atribuído ao recurso e respeitado o piso da sentença recorrida, além de apresentar a tabela progressiva atualizada com os valores vigentes para o exercício de 2026.

Em relação às garantias processuais da classe, o material adverte que a falta de comprovação do recolhimento no ato da interposição não autoriza a cobrança em dobro automática prevista em nota de tabela estadual, devendo prevalecer a norma do Código de Processo Civil que exige a intimação prévia do advogado para regularização. A cartilha aborda ainda o cenário de transição do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantém valor fixo de R$ 270,12 até o fim de 2026, passando a ser cobrado no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa a partir de 1º de janeiro de 2027, por força da Resolução STJ/GP nº 52/2026.

Por fim, o guia apresenta um roteiro prático para o enfrentamento de cobranças indevidas, orientando a advocacia a consultar formalmente o plantão fiscal do TJBA pelo e-mail `plantaofiscal@tjba.jus.br`, peticionar ao juízo antes do pagamento, requerer a restituição de valores pagos à Presidência do Tribunal ou comunicar eventuais abusos reiterados à Corregedoria e à própria Comissão de Direito Processual Civil.

A cartilha completa está disponível para download aqui e na seção de publicações do portal da OAB-BA.