A OAB Bahia debateu com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os possíveis impactos da proposta de unificação das listas de precatórios estaduais, municipais e do Distrito Federal, prevista na discussão de uma nova resolução sobre o tema. Em diálogo com a conselheira relatora da matéria, Andrea Cunha Esmeraldo, a conselheira federal Mariana Oliveira, representando a OAB-BA, obteve a garantia de que o dispositivo que prevê essa unificação será retirado da proposta a ser apresentada.

A articulação partiu de uma preocupação apresentada pelo diretor da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Marcos Bonfim, sobre os impactos da mudança para os precatórios trabalhistas.

O artigo 18 da redação original da proposta prevê a unificação das listas de precatórios decorrentes de condenações da Justiça do Trabalho contra estados, municípios e o Distrito Federal à listagem geral gerida pelos Tribunais de Justiça nos sistemas de regime especial e de superpreferência. Na Bahia, isso poderá submeter os pagamentos dos créditos trabalhistas à ordem cronológica geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), retirando do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) a autonomia para manter e gerir sua própria lista

"Há uma preocupação muito grande com essa medida, pois, se aprovado o texto, o TRT da 5ª Região não poderá manter listagem independente, sujeitando os débitos trabalhistas à inclusão em ordem de pagamento na mesma fila dos demais precatórios geridos pelo TJBA. Isso acarretará um enorme atraso na quitação desses débitos, além de perda de autonomia dos créditos trabalhistas”, explicou Mariana.

Ainda segundo a conselheira, a OAB-BA seguirá acompanhando a elaboração da nova resolução para assegurar que a retirada do dispositivo seja confirmada no texto final. "Continuaremos monitorando a tramitação da proposta no CNJ, reforçando sua atuação em defesa da autonomia da Justiça do Trabalho e da preservação dos direitos relacionados aos créditos trabalhistas", concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)