A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ) fixou a meta mensal mínima de produtividade individual para os juízes que serão designados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para auxiliarem os trabalhos nas 29ª e 30ª Varas dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Além da produtividade, a portaria da CGJ, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), também estabelece a classificação e distribuição dos processos nestas unidades, além de determinar que devem ser priorizados, para sentença, os processos com ingresso até o ano de 2006, dentre outras disposições.

As 29ª e 30ª Varas Cíveis do TJBA se encontram em regime de exceção desde 16 de abril deste ano, quando foi publicada no DJE a Resolução nº 4/2013, a qual foi aprovada pelo Tribunal Pleno. O regime visa garantir a prestação jurisdicional célere e a eficiência no andamento processual.

Clique aqui para visualizar a portaria Portaria nº 261/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Clique aqui para visualizar a Resolução nº 4/2013.